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Coletâneas de legislação atualizada em formato digital.

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    Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II reúne, numa edição atualizada, parte da legislação relevante no âmbito do Código de Processo Penal. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I reúne, numa edição atualizada, parte da legislação relevante no âmbito do direito processual penal. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Regime do Arrendamento Rural e Bolsa Nacional de Terras reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do direito aplicável ao Arrendamento Rural e à Bolsa Nacional de Terras. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do ordenamento do território e utilização do solo, incluindo a nova lei dos solos. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Leis Fundamentais da Polícia Municipal reúne, numa edição atualizada, a legislação principal no âmbito da atividade de Polícia Municipal. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Regime Jurídico de Acesso Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, o Decreto-Lei n.º 10/2015 e demais legislação conexa. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito da política do ambiente, da Avaliação de Impacte Ambiental e do Licenciamento Único do Ambiente. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados reúne, numa edição atualizada, o regulamento europeu que disciplina a matéria e a legislação nacional relevante. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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