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Coletâneas de legislação atualizada em formato digital.

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    Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito da contratação pública. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Leis Fundamentais do Direito Penitenciário reúne, numa edição atualizada, a legislação principal no âmbito do direito penitenciário em Portugal. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Arbitragem Voluntária e Mediação - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do direito aplicável à Arbitragem Voluntária e Mediação em Portugal * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do RJUE, bem como um conjunto de diplomas que regulamentam e complementam aquele regime. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito da insolvência e da recuperação de empresas. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do direito constitucional português, o que torna esta obra um importante meio para conhecer os nossos direitos. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura...

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    Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do Código de Processo do Trabalho. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Código do Registo Predial e Legislação Conexa reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do registo predial, com o núcleo no Código do Registo Predial. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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