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Coletâneas de legislação atualizada em formato digital.

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    Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito dos direitos dos consumidores e dos meios de defesa destes perante os prestadores de serviços e produtos. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do direito aplicável ao trabalho em funções públicas. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Regime Jurídico de Acesso Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, o Decreto-Lei n.º 10/2015 e demais legislação conexa. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito da política do ambiente, da Avaliação de Impacte Ambiental e do Licenciamento Único do Ambiente. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito da atividade do Advogado e da Ordem dos Advogados. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados reúne, numa edição atualizada, o regulamento europeu que disciplina a matéria e a legislação nacional relevante. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do Direito Administrativo, com especial foco nas relações dos particulares com a administração pública. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura...

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    Leis Fundamentais da Família e Menores reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do direito da família e menores, nomeadamente a lei da adoção, regime tutelar cível e lei de proteção de crianças e jovens, entre outras. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex....

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