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  • Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito da insolvência e da recuperação de empresas. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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  • Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito dos Julgados de Paz, regime, custas e todos os diplomas de criação, instalação e regulamentos internos. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura...

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  • Código do Trabalho e Legislação Complementar reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do Código do Trabalho e pretende facultar ao seu utilizador um manual prático no âmbito do direito do trabalho (privado). * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais...

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  • Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do ordenamento do território e utilização do solo, incluindo a nova lei dos solos. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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  • Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do direito constitucional português, o que torna esta obra um importante meio para conhecer os nossos direitos. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura...

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  • Legislação Fundamental da Ação Executiva reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do processo executivo. Inclui já a recente lei do Procedimento extrajudicial pré-executivo. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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