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    Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo reúne, numa edição atualizada, o seu regime jurídico e a sua regulamentação. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito daquele Código e outros que regulamentam e complementam aquele regime. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex....

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    Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II reúne, numa edição atualizada, parte da legislação relevante no âmbito do Código de Processo Penal. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do direito constitucional português, o que torna esta obra um importante meio para conhecer os nossos direitos. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura...

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    Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito da política do ambiente, da Avaliação de Impacte Ambiental e do Licenciamento Único do Ambiente. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Código da Estrada - Da Lei aos Pontos reúne, numa edição atualizada, parte da legislação relevante no âmbito do Código da Estrada. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Leis Fundamentais da Família e Menores reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do direito da família e menores, nomeadamente a lei da adoção, regime tutelar cível e lei de proteção de crianças e jovens, entre outras. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex....

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    Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do Direito Administrativo, com especial foco nas relações dos particulares com a administração pública. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura...

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