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    Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do ordenamento do território e utilização do solo, incluindo a nova lei dos solos. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito da política do ambiente, da Avaliação de Impacte Ambiental e do Licenciamento Único do Ambiente. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito da contratação pública. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Código da Estrada - Da Lei aos Pontos reúne, numa edição atualizada, parte da legislação relevante no âmbito do Código da Estrada. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Leis Fundamentais da Polícia Municipal reúne, numa edição atualizada, a legislação principal no âmbito da atividade de Polícia Municipal. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito da insolvência e da recuperação de empresas. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Legislação Fundamental da Ação Executiva reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do processo executivo. Inclui já a recente lei do Procedimento extrajudicial pré-executivo. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo reúne, numa edição atualizada, o seu regime jurídico e a sua regulamentação. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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